AREsp 3054698 - DECISAO

AREsp 3054698 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, tendo sido corretamente exigidos documentos objetivos para demonstrar a necessidade; além disso, a alegação de exigência de rol taxativo não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lacerda e Silva 07 Comercial Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Lacerda e Silva 07 Comercial Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Exigência de documentação para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, tendo sido corretamente exigidos documentos objetivos para demonstrar a necessidade; além disso, a alegação de exigência de rol taxativo não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.
  • Intimem-se.