AREsp 3000784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo suscit ado pela recorrente; ademais, por inexistir prévia fixação de honorários, não há que se falar em majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: VILA HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Lucros Retidos, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Societário Justiça Gratuita Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Lucros Retidos Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

VILA HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de cobrança de lucros retidos no procedimento de dissolução parcial de sociedade (debate não apreciado pelo Tribunal a quo no mesmo ângulo)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo suscit ado pela recorrente; ademais, por inexistir prévia fixação de honorários, não há que se falar em majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.