AREsp 2931371 - ACORDAO

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Para reformar o acórdão que indeferiu a justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (comprovando hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma, em recurso especial, de acórdão que indeferiu justiça gratuita sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º da Lei 1.060/1950

Ratio Decidendi

Para reformar o acórdão que indeferiu a justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (comprovando hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial