AREsp 3078005 - ACORDAO

AREsp 3078005 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a improcedência do pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (balancetes e receitas indicativas de capacidade financeira), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 481 e Súmula 83) e impedido o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J B RODRIGUES JÚNIOR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (481, 83, 182, 7), Reexame De Prova (vedado Em Recurso Especial)
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STJ (481, 83, 182, 7) Reexame De Prova (vedado Em Recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J B RODRIGUES JÚNIOR & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 107 e 113)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a improcedência do pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (balancetes e receitas indicativas de capacidade financeira), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 481 e Súmula 83) e impedido o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 270-271) e, em nova análise, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial