AREsp 3174759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORACI DE FARIAS GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORACI DE FARIAS GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia comprovação da hipossuficiência do agravante para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Se a decisão de indeferimento da gratuidade demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.