AREsp 3160447 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF) ou exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: LM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Recurso Especial: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante prova de hipossuficiência
- 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF) ou exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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