AREsp 3219201 - DECISAO

AREsp 3219201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência probatória da hipossuficiência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 489, §1º, II, do CPC não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou insuficiência documental concreta (movimentações bancárias sem justificativa, ausência de extratos e contas e declarações exigidas) e já havia oportunizado a juntada de documentos.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): CARLOS BOREL DE CARVALHO; Recorrido (réu Na Origem): Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; Recorrido (réu Na Origem): Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS BOREL DE CARVALHO

Recorrente (autor Na Origem)

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrido (réu Na Origem)

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Recorrido (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para análise de violação do art. 489, §1º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência probatória da hipossuficiência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa ao art. 489, §1º, II, do CPC não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou insuficiência documental concreta (movimentações bancárias sem justificativa, ausência de extratos e contas e declarações exigidas) e já havia oportunizado a juntada de documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.