AREsp 3164390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre pretensa violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque a análise da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO CORACAO VILELA BATISTA; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Art. 98 Do CPC, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Art. 98 Do CPC Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO DO CORACAO VILELA BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre pretensa violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque a análise da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.