AREsp 3183086 - DECISAO

AREsp 3183086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos juntados (extratos bancários e declarações de IR) indicaram situação financeira que afasta a alegada insuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ELMO ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ELMO ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos juntados (extratos bancários e declarações de IR) indicaram situação financeira que afasta a alegada insuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.