AREsp 3117138 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, estando o acórdão em consonância com a Súmula 481/STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIMA E NINOS COMÉRCIO LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026), Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Deserção, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Óbices Sumulares (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Deserção Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Óbices Sumulares (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MIMA E NINOS COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026), Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ) e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, estando o acórdão em consonância com a Súmula 481/STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de ser vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão agravada