AREsp 3219112 - DECISAO

AREsp 3219112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica dispositivos federais ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação, e porque, quanto ao mérito relativo à concessão da justiça gratuita, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AIRTON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON FELIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (expressão "e seguintes")
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica dispositivos federais ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação, e porque, quanto ao mérito relativo à concessão da justiça gratuita, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se