AREsp 3221397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial; o acórdão recorrido apontou elementos probatórios (ativo circulante elevado, indícios de segunda conta bancária e baixo valor da causa) que justificaram a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 99, § 7º, do CPC quanto à exigência de preparo recursal quando pleiteada a gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial; o acórdão recorrido apontou elementos probatórios (ativo circulante elevado, indícios de segunda conta bancária e baixo valor da causa) que justificaram a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.