AREsp 3177609 - DECISAO

AREsp 3177609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RAFAELLA SILVA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Acesso À Justiça, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 481
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Acesso À Justiça Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 481

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Parties

RAFAELLA SILVA ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)