AREsp 1758418 - DECISAO

AREsp 1758418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre renda e hipossuficiência), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a renda mencionada nos autos (em torno de R$3.500,00) não evidencia abundância de recursos e manteve a presunção de veracidade da declaração de insuficiência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre renda e hipossuficiência), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a renda mencionada nos autos (em torno de R$3.500,00) não evidencia abundância de recursos e manteve a presunção de veracidade da declaração de insuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.