AREsp 1776089 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial sobre decisão que concede justiça gratuita
  3. 3 Interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto aos requisitos para assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.