AREsp 1759625 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão recorrida fundamentou-se em fatos (pagamento de custas, pedido tardio de gratuidade, valor do contrato e dos honorários periciais) cuja reavaliação não é cabível em recurso especial.
- Parties
- Agravante: INCASA - MASSAS E BISCOITOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prestação De Contas
Case Brief
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Parties
INCASA - MASSAS E BISCOITOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa
- 2 Obrigatoriedade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão recorrida fundamentou-se em fatos (pagamento de custas, pedido tardio de gratuidade, valor do contrato e dos honorários periciais) cuja reavaliação não é cabível em recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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