AREsp 1761860 - DECISAO

AREsp 1761860 - DECISAO

Havendo pedido específico de justiça gratuita no agravo em recurso especial que não foi apreciado, e sendo o embargante pessoa física que pode pleitear o benefício mediante declaração nos autos nos termos do art. 98 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: JESUEL RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JESUEL RODRIGUES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de justiça gratuita constante do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 98 do Código de Processo Civil para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo pedido específico de justiça gratuita no agravo em recurso especial que não foi apreciado, e sendo o embargante pessoa física que pode pleitear o benefício mediante declaração nos autos nos termos do art. 98 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte embargante
  • Manter a decisão nos demais termos