REsp 1905645 - DECISAO

REsp 1905645 - DECISAO

Deferi o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, em razão de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), para que, ao novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre a existência da prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015, requisito necessário antes do indeferimento do pedido de gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração acerca da prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Intimação Prévia (art. 99, § 2º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Renda E Hipossuficiência (10 Salários Mínimos)
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Intimação Prévia (art. 99, § 2º, Cpc/2015) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Renda E Hipossuficiência (10 Salários Mínimos)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia intimação da parte antes do indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Critério de renda (10 salários mínimos) para presumir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Deferi o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, em razão de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), para que, ao novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre a existência da prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015, requisito necessário antes do indeferimento do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração acerca da prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre a prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.