AREsp 1764830 - DECISAO

AREsp 1764830 - DECISAO

A presunção de hipossuficiência é relativa e foi ilidida por elementos probatórios constantes dos autos que indicaram capacidade da agravante para arcar com as custas; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial ficou sem provimento.

Parties
Agravante: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, NCPC
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência pode ser ilidida por prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência é relativa e foi ilidida por elementos probatórios constantes dos autos que indicaram capacidade da agravante para arcar com as custas; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial ficou sem provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.