AREsp 1732158 - DECISAO

AREsp 1732158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando-se nos autos patrimônio relevante do requerente (lote de terra avaliado em R$24.609.464,96) que afasta a condição de hipossuficiência; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: MARCÍLIO TITO (MARCÍLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 7/stj Arts. 98 E 99 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

MARCÍLIO TITO (MARCÍLIO)

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional motivada
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando-se nos autos patrimônio relevante do requerente (lote de terra avaliado em R$24.609.464,96) que afasta a condição de hipossuficiência; a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.