AREsp 1771228 - DECISAO

AREsp 1771228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência é relativa e o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (formação acadêmica, aquisição de veículo, ausência de documentos comprobatórios), concluiu pela não demonstração robusta da insuficiência financeira; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: VIRGINIA MARIA VICTOR MATIAS SOARES; Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Ncpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Ncpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA MARIA VICTOR MATIAS SOARES

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de exigência de comprovação da hipossuficiência pelo magistrado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência é relativa e o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (formação acadêmica, aquisição de veículo, ausência de documentos comprobatórios), concluiu pela não demonstração robusta da insuficiência financeira; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.