AREsp 1796100 - DECISAO

AREsp 1796100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em avaliação de elementos fático-probatórios (ausência de documentos de rendimentos e indícios de patrimônio/contrato que confrontam a alegada hipossuficiência), matéria cuja reavaliação não é admissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MAGNANI FILHO; Avalista: MARIA IGNES DE SOUZA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO MAGNANI FILHO

Agravante/recorrente

MARIA IGNES DE SOUZA MAGNANI

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção juris tantum da alegação de insuficiência econômica (art. 99 §3º do CPC) e seus limites
  2. 2 Prova necessária para concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em avaliação de elementos fático-probatórios (ausência de documentos de rendimentos e indícios de patrimônio/contrato que confrontam a alegada hipossuficiência), matéria cuja reavaliação não é admissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.