AREsp 1786666 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial, porquanto o pedido impugnava matéria constitucional (competência do STF), apresentava indicação genérica de violação de lei federal sujeita à Súmula 284/STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a necessidade da concessão da justiça gratuita, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOCELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
JOCELI DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita e insuficiência de recursos
- 2 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial, porquanto o pedido impugnava matéria constitucional (competência do STF), apresentava indicação genérica de violação de lei federal sujeita à Súmula 284/STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a necessidade da concessão da justiça gratuita, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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