AREsp 1777547 - DECISAO

AREsp 1777547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação das movimentações bancárias) e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JERÔNIMO JOSÉ FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova E Presunção De Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prova E Presunção De Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

JERÔNIMO JOSÉ FERREIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da gratuidade de justiça foi correta diante de extratos bancários que indicariam capacidade financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação das movimentações bancárias) e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.