AREsp 1782656 - DECISAO

AREsp 1782656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque não se comprovou, nos termos processuais exigidos, a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de indícios contrários (prova documental)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque não se comprovou, nos termos processuais exigidos, a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial