AREsp 1721828 - ACORDAO

AREsp 1721828 - ACORDAO

Por deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 98 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA; Autora: SANDRA YUKIE YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Possessória, Esbulho Possessório
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Possessória Esbulho Possessório

Case Brief

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Agravante

SANDRA YUKIE YOSHIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação gerando incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de justiça gratuita e interpretação do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 98 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.