AREsp 1800065 - DECISAO

AREsp 1800065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: G & G INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Execução, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

G & G INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.