AREsp 1792687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (saldos bancários, pagamento a engenheiro agrônomo, contratação de advogados), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DE SOUSA; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ PAULO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação do art. 99, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (saldos bancários, pagamento a engenheiro agrônomo, contratação de advogados), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.