AREsp 1747224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do recorrido, e a revisão dessa convicção demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias relativas aos arts. 223 e 435 do CPC não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Pobreza
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Presunção De Pobreza

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Impugnação ao pedido de assistência judiciária
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do recorrido, e a revisão dessa convicção demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias relativas aos arts. 223 e 435 do CPC não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.