AREsp 1787366 - DECISAO

AREsp 1787366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA LOURENÇA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

APARECIDA LOURENÇA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a verificação acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.