AREsp 1794625 - DECISAO

AREsp 1794625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende da análise do contexto fático-probatório (hipossuficiência do espólio), o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IRINEU ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRINEU ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e necessidade de demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende da análise do contexto fático-probatório (hipossuficiência do espólio), o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.