AREsp 1814586 - DECISAO

AREsp 1814586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADELMO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Fundamentação Das Razões Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Fundamentação Das Razões Recursais

Case Brief

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Parties

ADELMO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.