AREsp 1804994 - DECISAO

AREsp 1804994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça às partes, o que é vedado em sede de recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu insuficientes os elementos para gratuidade integral.

Parties
Agravante: PAVIBRAS LOCACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAVIBRAS LOCACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça às partes, o que é vedado em sede de recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu insuficientes os elementos para gratuidade integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.