AREsp 1805659 - DECISAO

AREsp 1805659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA BISPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC (concessão de justiça gratuita)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre gratuidade em primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.