REsp 1855069 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que o deferimento da justiça gratuita só produz efeitos a partir do momento do pedido (ex nunc) e não retroage para alcançar atos ou condenações anteriores ao deferimento; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO TORRES SLEIMAN; Agravante: MEZAQUE DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Retroatividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO TORRES SLEIMAN

Agravante

MEZAQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade dos efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Alcance dos efeitos da justiça gratuita em relação a atos processuais e condenações anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que o deferimento da justiça gratuita só produz efeitos a partir do momento do pedido (ex nunc) e não retroage para alcançar atos ou condenações anteriores ao deferimento; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015