AREsp 1752533 - DECISAO

Por ausência de documentos comprobatórios nos autos e transcorrido o prazo concedido sem manifestação (in albis), indeferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a intimação da agravante para recolher o preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção.

Parties: Recorrente/agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita E Determinação De Recolhimento Do Preparo
Outcome: Pedido de justiça gratuita indeferido; determinação de intimação para recolhimento do preparo recursal em 5 dias sob pena de deserção.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prazo Processual

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Justiça Gratuita E Determinação De Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade da justiça sem comprovação documental
2 Obrigatoriedade de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade (art. 99, §2º, CPC/2015)
3 Consequências do não recolhimento do preparo recursal (deserção) conforme art. 99, §7º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de justiça gratuita indeferido; determinação de intimação para recolhimento do preparo recursal em 5 dias sob pena de deserção.

Orders

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado.
Determino a intimação da agravante para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.