AREsp 1722160 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por entender que os elementos de prova nos autos (extratos bancários e precedente do próprio recorrente) afastam a hipossuficiência; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e verificação da hipossuficiência econômica
  2. 2 Possibilidade de exame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade por entender que os elementos de prova nos autos (extratos bancários e precedente do próprio recorrente) afastam a hipossuficiência; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% do valor da causa.