AREsp 1791676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, que a recorrente não comprovou de forma robusta sua insuficiência financeira, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e a exigência de documentos foi razoável.

Parties
Autor: ANA CRISTINA STERCI; Réu: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Produção Antecipada De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA STERCI

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da hipossuficiência e necessidade de comprovação
  2. 2 Alegada omissão do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, que a recorrente não comprovou de forma robusta sua insuficiência financeira, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e a exigência de documentos foi razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.