AREsp 1696633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a manutenção da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem não pode ser modificada sem reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto ao termo inicial dos juros carece da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
AGRAVANTE: SHPAISMAN COSTA JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; AGRAVADO: JOSE TOMASELLI NETO; AGRAVADO: CRISTIANE CANTADORI COPETTI; Interes.: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; OUTRO NOME: FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHPAISMAN COSTA JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

JOSE TOMASELLI NETO

AGRAVADO

CRISTIANE CANTADORI COPETTI

AGRAVADO

FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Interes.

FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão e possível revogação da justiça gratuita
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a manutenção da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem não pode ser modificada sem reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto ao termo inicial dos juros carece da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.