AREsp 1810370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito da gratuidade impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação financeira da entidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fez juízo sobre a prova (orçamento, superávit e saldo em conta) e concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade sindical)
  2. 2 Prova da insuficiência de recursos para justificar a gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito da gratuidade impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação financeira da entidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fez juízo sobre a prova (orçamento, superávit e saldo em conta) e concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.