AREsp 1801457 - DECISAO

AREsp 1801457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando-se que o tribunal de origem agiu observando o art. 99, §2º do CPC na análise do pedido de justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO LUIZ CESTONARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ CESTONARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 99, §2º, do CPC por não oportunizar a juntada de documentos antes de indeferir a justiça gratuita
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Se os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando-se que o tribunal de origem agiu observando o art. 99, §2º do CPC na análise do pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.