AREsp 1798848 - DECISAO

AREsp 1798848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundado em dispositivo de lei federal não vigente, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo este o fundamento determinante para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Ônus De Sucumbência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seus requisitos legais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre o pagamento dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundado em dispositivo de lei federal não vigente, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo este o fundamento determinante para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.