EAREsp 1585299 - DECISAO

EAREsp 1585299 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão da Quarta Turma apoiou-se em elementos probatórios que evidenciam incompatibilidade patrimonial dos embargantes com a concessão da justiça gratuita, não havendo dissídio jurisprudencial a ser solucionado pelo STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC e é vedado reexaminar prova em recurso especial.

Parties
Embargante: MANUEL ANTONIO CAMELO DA MOTA; Embargante: SOLANGE MARLY DIAS MOTA; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Similitude Fática Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

MANUEL ANTONIO CAMELO DA MOTA

Embargante

SOLANGE MARLY DIAS MOTA

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação para comprovar hipossuficiência
  2. 2 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão da Quarta Turma apoiou-se em elementos probatórios que evidenciam incompatibilidade patrimonial dos embargantes com a concessão da justiça gratuita, não havendo dissídio jurisprudencial a ser solucionado pelo STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC e é vedado reexaminar prova em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.