AREsp 1791835 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e concluiu que não poderia modificar o juízo de mérito sobre a hipossuficiência da parte sem reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por precedentes que reconhecem o direito de agravo para exaurimento da instância e para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, afastou a multa imposta em sede de agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA REGINA BORGES; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA BORGES

Agravante/recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e afastamento de multa processual imposta por agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que não poderia modificar o juízo de mérito sobre a hipossuficiência da parte sem reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por precedentes que reconhecem o direito de agravo para exaurimento da instância e para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, afastou a multa imposta em sede de agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de agravo interno.