AREsp 1775841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo resolveu a questão do recolhimento de custas com base em lei estadual (Lei 11.608/2003), de modo que o dispositivo federal apontado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tornando incabível o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local).

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Legislação Estadual (lei 11.608/2003), Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Legislação Estadual (lei 11.608/2003) Recurso Especial

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento do recolhimento das custas com base em lei estadual (Lei 11.608/2003)
  2. 2 Impossibilidade de exame, no recurso especial, de questão decidida com fundamento em direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo federal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo resolveu a questão do recolhimento de custas com base em lei estadual (Lei 11.608/2003), de modo que o dispositivo federal apontado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tornando incabível o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.