AREsp 1758964 - DECISAO

AREsp 1758964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, por entender que a declaração de hipossuficiência de pessoa física cria presunção relativa de necessidade não elidida nos autos, inexistindo prova em contrário que justificasse o indeferimento pelo Tribunal de origem; assim, resta mantida a concessão do benefício e prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO SORGI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Hipossuficiência, Efeito Suspensivo
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Prova De Hipossuficiência Efeito Suspensivo

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Parties

CARLOS ROBERTO SORGI e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se é exigível comprovação documental prévia da hipossuficiência para concessão do benefício
  3. 3 Se o pedido de justiça gratuita fica sujeito à preclusão por não ter sido instruído com documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, por entender que a declaração de hipossuficiência de pessoa física cria presunção relativa de necessidade não elidida nos autos, inexistindo prova em contrário que justificasse o indeferimento pelo Tribunal de origem; assim, resta mantida a concessão do benefício e prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes.