AR 6396 - DECISAO

Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecer Suspensão Da Exigibilidade
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade De Custas, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade De Custas Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecer Suspensão Da Exigibilidade

Legal Issues

1 Suspensão da exigibilidade das custas e honorários em razão da concessão da gratuidade de justiça
2 Aplicação do art. 98, § 3º do CPC/2015
3 Condenação em honorários conforme art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015