REsp 1903262 - DECISAO

REsp 1903262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita (pagou as custas iniciais e os documentos juntados não comprovam situação de insuficiência econômica superveniente), e a mera afirmação de crise financeira não é suficiente diante da possibilidade de indeferimento quando há prova em contrário.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Iuris Tantum, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção Iuris Tantum Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Requisitos e prova da hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Poder do magistrado de indeferir ou revogar a justiça gratuita diante de prova em contrário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita (pagou as custas iniciais e os documentos juntados não comprovam situação de insuficiência econômica superveniente), e a mera afirmação de crise financeira não é suficiente diante da possibilidade de indeferimento quando há prova em contrário.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração