AREsp 1709167 - DECISAO

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Tendo sido a assistência judiciária gratuita deferida anteriormente em favor dos requerentes (conforme autos, e-STJ fls. 62), não há necessidade de nova renovação no âmbito desta sede recursal, razão pela qual nada se defere quanto ao pedido.

Parties
Requerente: EGON TEODORO MULLER; Requerente: INGRID MARIA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Assistência Judiciária Gratuita / Sede Recursal
Outcome
Nada a deferir
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Renovação De Benefício, Eficácia Em Todas as Instâncias
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Renovação De Benefício Eficácia Em Todas as Instâncias

Case Brief

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Parties

EGON TEODORO MULLER

Requerente

INGRID MARIA MULLER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Assistência Judiciária Gratuita / Sede Recursal

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita na fase recursal
  2. 2 Eficácia da concessão de justiça gratuita em todas as instâncias
  3. 3 Circunstâncias de perda de eficácia do benefício

Ratio Decidendi

Tendo sido a assistência judiciária gratuita deferida anteriormente em favor dos requerentes (conforme autos, e-STJ fls. 62), não há necessidade de nova renovação no âmbito desta sede recursal, razão pela qual nada se defere quanto ao pedido.

Court Disposition

Nada a deferir

Orders

  • Nada a deferir no tocante à petição de assistência judiciária gratuita
  • Publique-se.