AREsp 1810583 - DECISAO

AREsp 1810583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão automática do benefício, sendo necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos.

Parties
Recorrente/agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ (481, 7), Preparação/deferimento De Preparo
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmulas Do STJ (481, 7) Preparação/deferimento De Preparo

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de justiça gratuita em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão automática do benefício, sendo necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.